Requerimento dirigido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP na Assembleia da República.
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Requerimento
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1. A CRIL e o IC16 são 2 eixos viários fundamentais, cuja conclusão é imprescindível, não só para o concelho da Amadora mas para toda a Área Metropolitana de Lisboa.
2. As responsabilidades da Câmara Municipal da Amadora (CMA), muito em particular da gestão comunista que dirigiu a autarquia até 1997, são imensas, uma vez que permitiu a construção de centenas de barracas no traçado da via e até de um prédio de habitação em pleno canal da CRIL.
3. Ao longo dos últimos anos, tem-se assistido a um inaceitável empurrar de responsabilidades entre a Estradas de Portugal (EP) e a Câmara Municipal da Amadora, revelando esta uma total incapacidade para negociar com o Governo a melhoria do projecto.
4. O projecto submetido a discussão pública por parte da EP é inaceitável, porque prevê a construção de enormes viadutos a poucos metros dos edifícios de habitação, numa zona densamente povoada preconizando, se for levado a cabo este projecto, o emparedamento da freguesia de Alfornelos entre vias rápidas construídas a céu aberto.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º156º, alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões;
Nos termos do art. 155º n.º 3 da CRP e do art. 12º n.º 3 do Estatuto dos Deputados, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões;
Nos termos do art.º 246º n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tendo este, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo o dever de responder.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinados perguntam:
1- Para quando o avanço efectivo das obras quer da CRIL quer do IC 16?
2- No caso do atravessamento da freguesia de Afornelos, o projecto apresentado pela Estadas de Portugal, vai ser alterado?
3- Que alterações podem ou já estão contempladas? O atravessamento em túnel da freguesia é a solução encontrada?
4- O atravessamento nas Portas de Benfica será feito em túnel?
5- Vai ou não ser preservado em toda a sua extensão o Aqueduto das Águas Livres?
6- Está no projecto contemplada a requalificação e o reordenamento dos espaços adjacentes aos traçados?
Grupo Parlamentar do CDS-PP
Palácio de S. Bento, 1 de Junho de 2006
1. A CRIL e o IC16 são 2 eixos viários fundamentais, cuja conclusão é imprescindível, não só para o concelho da Amadora mas para toda a Área Metropolitana de Lisboa.
2. As responsabilidades da Câmara Municipal da Amadora (CMA), muito em particular da gestão comunista que dirigiu a autarquia até 1997, são imensas, uma vez que permitiu a construção de centenas de barracas no traçado da via e até de um prédio de habitação em pleno canal da CRIL.
3. Ao longo dos últimos anos, tem-se assistido a um inaceitável empurrar de responsabilidades entre a Estradas de Portugal (EP) e a Câmara Municipal da Amadora, revelando esta uma total incapacidade para negociar com o Governo a melhoria do projecto.
4. O projecto submetido a discussão pública por parte da EP é inaceitável, porque prevê a construção de enormes viadutos a poucos metros dos edifícios de habitação, numa zona densamente povoada preconizando, se for levado a cabo este projecto, o emparedamento da freguesia de Alfornelos entre vias rápidas construídas a céu aberto.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º156º, alínea d) da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões;
Nos termos do art. 155º n.º 3 da CRP e do art. 12º n.º 3 do Estatuto dos Deputados, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões;
Nos termos do art.º 246º n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, este requerimento é apresentado, por intermédio do Presidente da Assembleia da República, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tendo este, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo o dever de responder.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo-assinados perguntam:
1- Para quando o avanço efectivo das obras quer da CRIL quer do IC 16?
2- No caso do atravessamento da freguesia de Afornelos, o projecto apresentado pela Estadas de Portugal, vai ser alterado?
3- Que alterações podem ou já estão contempladas? O atravessamento em túnel da freguesia é a solução encontrada?
4- O atravessamento nas Portas de Benfica será feito em túnel?
5- Vai ou não ser preservado em toda a sua extensão o Aqueduto das Águas Livres?
6- Está no projecto contemplada a requalificação e o reordenamento dos espaços adjacentes aos traçados?
Grupo Parlamentar do CDS-PP
Palácio de S. Bento, 1 de Junho de 2006
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