Ministério Público quer declarar nulo licenciamento de hotel na Amadora

O Ministério Público quer anular os actos do presidente da Câmara da Amadora que levaram ao licenciamento de uma unidade hoteleira da cadeia Ibis, em fase de conclusão, na orla do Parque Florestal de Monsanto.

O pedido de construção de um hotel a integrar no grupo Ibis, com quatro pisos acima do solo e uma cave, data de 2001. O estabelecimento, a implantar numa área com 5.399 m2, ocupa uma estreita faixa de terreno à beira da Circular Regional Interior de Lisboa e junto à entrada do Parque de Campismo de Lisboa.

O projecto foi aprovado por despacho do presidente da autarquia da Amadora, em Agosto de 2005. A Investimento Hoteleiro de Portugal apresentou depois um pedido de alterações, interiores e exteriores, que implicavam a redução de 136 quartos para 129 e a ampliação da cave para sul e nascente. Estas alterações foram aprovadas por Joaquim Raposo, em Junho de 2007.

Embora admitindo não gostar da localização do hotel, o autarca socialista justificou a aprovação por respeitar o plano director municipal.

Apesar do edifício se encontrar praticamente pronto, o Ministério Público interpôs uma acção para declarar a nulidade do licenciamento. O procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra considera que o projecto não respeita o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, no qual o terreno está vedado à construção. Segundo o plano, o local "faz parte da Área Ecológica Metropolitana, constitui Área Vital que se articula com a Área Estruturante Secundária do Parque Florestal de Monsanto", a qual "funciona como espaço assente em usos não edificáveis, de descompressão do tecido urbano consolidado".

Além disso, a operação urbanística ocupa 645 m2 a sul, propriedade do actual Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana. O magistrado sustenta que o promotor não possui legitimidade para "construir sobre o terreno do extinto IGAPHE, pelo que os actos que concederam esse direito são nulos". Uma situação que, à luz das regras urbanísticas, deve levar à rejeição do pedido, quando detectada a tempo, ou a ser declarada a nulidade da decisão, quando verificada após a emissão de licença.

Defende o procurador que os actos devem ser declarados judicialmente nulos. As licenças do Ibis serão nulas por estarem desconformes com plano regional de ordenamento do território.

Notícia Público
12-03-2008

CDS-PP contesta extinção da Comarca da Amadora

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A maioria socialista da Assembleia Municipal da Amadora vetou quinta-feira uma moção do CDS-PP para «manifestar total oposição» à proposta de revisão do mapa judiciário, que implicará a integração da comarca concelhia na circunscrição territorial de Sintra.

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O novo mapa judiciário proposto pelo Governo prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 tribunais regionais, uma mudança que começará a ser aplicada a partir de Setembro e que define a existência de quatro comarcas na região da Grande Lisboa: Lisboa, Sintra, Oeiras e Loures.

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Para o líder do CDS-PP da Amadora, João Paulo Castanheira, a extinção da comarca do concelho vai exigir uma injustificada subalternização aos municípios vizinhos, na medida em que a densidade populacional do território e os frequentes problemas de criminalidade locais são motivos «mais do que suficientes» para haver um tribunal.

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Em declarações à Lusa, João Paulo Castanheira acusou a maioria socialista, liderada pelo presidente Joaquim Raposo, de trair as necessidades dos munícipes e de se submeter aos interesses do executivo de José Sócrates, esquecendo que o novo mapa judiciário elimina a possibilidade de avançar com o anunciado palácio da justiça da Amadora.

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«É uma traição na medida em que a construção do tribunal é uma luta com mais de vinte anos. Conseguiu-se um tribunal provisório em 2001 e sempre se falou em construir um novo na Quinta do Estado, mas agora a Câmara deixa de se impor, perante a vontade do governo socialista», defendeu o responsável democrata-cristão.

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«A Quinta do Estado foi vendida e segundo se diz - porque não se sabe muito deste processo -, o Plano de Pormenor contempla um espaço para o palácio, mas nenhum governo vai investir num tribunal que não tem nada lá dentro», acrescentou.

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Para João Paulo Castanheira, as expectativas de que possa ainda haver alguma revisão da proposta de lei são cada vez menores, sobretudo depois de o PS ter vetado quinta-feira, em Assembleia Municipal, uma moção contra o novo mapa judiciário.

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O documento, onde o CDS-PP propõe «manifestar total oposição» à reestruturação e alerta para uma «irreparável machadada nas aspirações do município», mereceu o voto favorável dos deputados das restantes forças políticas (BE e PSD).

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Notícia LUSA/Semanário SOL

07-03-2008

CDS-PP Amadora propõe criação do Cartão Jovem Municipal

Por iniciativa da Juventude Popular, o Grupo Municipal do CDS-PP apresentou na Assembleia Municipal da Amadora uma Proposta de Recomendação para a criação do Cartão Jovem Municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade.

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Proposta de Recomendação

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Considerando que:

1. O Cartão Jovem Municipal é uma nova modalidade do Cartão Jovem, que resulta duma parceria entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Movijovem – Cooperativa de Interesse Público;

2. O Cartão Jovem Municipal oferece aos seus titulares todas as vantagens e descontos disponibilizados pelo Cartão Jovem a nível nacional e europeu, acrescentando-lhe um conjunto de importantes benefícios ao nível local;

3. Os benefícios adicionais oferecidos pelo Cartão Jovem Municipal, incluem, entre outros, descontos na utilização de equipamentos municipais e em actividades promovidas pela autarquia, bem como vantagens em produtos e serviços comercializados por empresas sedeadas no município, a angariar pela autarquia;

4. O Cartão Jovem Municipal é dirigido aos residentes nos municípios aderentes com idade entre os 12 e os 25 anos, abrangendo assim um universo de mais de 30.000 jovens residentes no concelho da Amadora;

5. O Cartão Jovem Municipal pode ser um instrumento relevante para dinamizar a participação da juventude da Amadora na vida da cidade, incentivando a sua adesão às manifestações culturais e desportivas organizadas no concelho;

6. O Cartão Jovem Municipal contribuirá também para que os jovens recorram mais frequentemente ao tecido empresarial do município, em particular ao comércio tradicional, em detrimento da crescente procura de grandes superfícies comerciais, muitas das quais localizadas fora do município;

7. Até ao momento, aderiram a esta iniciativa 44 municípios de todo o país, estando o Cartão Jovem Municipal em fase de implementação em 13 outros concelhos, entre os quais Lisboa e Porto.

A Assembleia Municipal da Amadora recomenda à Câmara Municipal a criação do Cartão Jovem Municipal no concelho da Amadora, mediante a assinatura do respectivo Acordo de Colaboração com a Movijovem.

O Grupo Municipal do CDS-PP

06-03-2008

Moção sobre a Revisão do Mapa Judiciário

Moção sobre a Revisão do Mapa Judiciário, apresentada pelo CDS-PP na Assembleia Municipal da Amadora:
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Moção

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Considerando que:

1. Foi recentemente apresentada pelo Governo a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;

2. A referida Proposta de Lei concretiza a revisão do mapa judiciário do país, propondo a criação 5 distritos judiciais e 35 grandes comarcas;

3. Para a região da Grande Lisboa, a Proposta de Lei avança com a criação das comarcas de Lisboa, Sintra, Oeiras e Loures;

4. Como há muito se suspeitava, a proposta do Governo do Partido Socialista preconiza a extinção da comarca da Amadora e a sua integração na circunscrição territorial de Sintra;

5. O Governo argumenta que não se limitou a seguir a divisão administrativa do país – as chamadas NUTS – tendo trabalhado a proposta de modo a respeitar as características e necessidades especiais do sector da justiça. Porém, as características e necessidades especiais do município da Amadora – o 6º mais populoso do país – foram totalmente ignoradas na presente proposta;

6. A extinção da comarca da Amadora consubstancia uma lógica de subalternização deste município face aos concelhos vizinhos, situação com a qual os autarcas da Amadora não se podem de forma alguma conformar;

7. A Proposta de Lei do Governo assenta nos estudos elaborados pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa e pela Faculdade de Engenharia da Universidade de Coimbra, sendo que este último refere, expressamente, que o critério geral de escolha da sede da comarca – a população – foi invertido no caso Amadora/Oeiras, tendo sido escolhido município de Oeiras por, alegadamente, ter uma melhor acessibilidade;

8. Caso venha a ser aprovada, a Proposta de Lei do Governo forçará os cidadãos da Amadora a deslocarem-se ao congestionado tribunal de Sintra para resolverem grande parte dos seus assuntos com a justiça, o que representará um claro retrocesso e uma irreparável machadada nas aspirações do município, que há muito aguarda a prometida construção do palácio da justiça;

9. A criação das super-comarcas aponta, inequivocamente, para um objectivo de concentrar os serviços da justiça nas 35 sedes de circunscrição, conduzindo, a prazo, ao inevitável encerramento ou esvaziamento dos tribunais existentes nos restantes municípios.


A Assembleia Municipal da Amadora, reunida em Sessão Ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2008, delibera:

Manifestar a sua frontal oposição à proposta de revisão do mapa judiciário apresentada pelo Governo e declarar, de forma veemente, a sua oposição à intenção de extinguir a comarca da Amadora.

O Grupo Municipal do CDS-PP

06-03-2008